O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade

Thiago Reis Augusto Rigamonti; Gustavo Henrique de Oliveira

doi:10.5433/2178-8189.2022v26n3p122-144

Authors

Thiago Reis Augusto Rigamonti Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-9535-8296
Gustavo Henrique de Oliveira Centro Universitário Adventista de São Paulo (UNASP) e Universidade São Francisco (USF). https://orcid.org/0000-0001-9400-902X

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p122-144

Keywords:

Contracts. , Consignment contract, Good faith, Civil liability

Abstract

The research aims to analyze the Consignment Contract in the light of the Brazilian Civil Code of 2002, demonstrating its scope and its usefulness in the field of Obligatory Law. Among the innovations brought by the Civil Code of 2002 in relation to its predecessor in 1916, in addition to the typification of the consignment contract itself, those relating to the characteristics of the said contract regarding its object and legal nature, civil liability in the event of default, reflexes of the legal relationship signed with the acquirer of the thing placed on consignment, dismemberment of the property by limiting, even if temporary, the possibility of disposing of the thing by the consignor and the consequences of non-compliance with said restriction. It concludes that the Consignment Contract, established in the 2002 Civil Code, although not typified in the 1916 Civil Code, already had wide and frank applicability in Brazilian Law and its express provision, nowadays, has brought legal security to the institute. The method used is the hermeneutic, arising from the analysis of legislation, doctrine and jurisprudence.

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Author Biographies

Thiago Reis Augusto Rigamonti, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Advogado, Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Mestre em Direito pela UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba, Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e em Direito Tributário pela Faculdade Damásio de Jesus, Professor de Direito na FADITU – Faculdade de Direito de Itu, Membro das Comissões de Direito Administrativo da OAB/SP (Seção Estadual) e Acadêmicos de Direito da Subseção da OAB de Jundiaí/SP (33ª Subseção). Atualmente é Controlador Geral do Município de Itu/SP. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9535-8296

Gustavo Henrique de Oliveira, Centro Universitário Adventista de São Paulo (UNASP) e Universidade São Francisco (USF).

Mestre e Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Graduação do Centro Universitário Adventista de São Paulo (UNASP) e da Universidade São Francisco (USF). Advogado. gholiveira38@hotmail.com

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