Technology transfer contracts and the limits to private autonomy

Authors

  • Jussara Seixas Conselvan Universidade Estadual de Londrina
  • Valkíria Aparecida Lopes Ferraro Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p65

Keywords:

Contracts, transfer, technology, private autonomy

Abstract

A distinctive characteristic of Technology Transfer Contracts is the State intervention, whose consequence is the limitation of freedom to establish their content. From a reflection on State intervention, reasons for the limits are pointed out, inside the countries and in the international context. Technology and its transfer are defined, establishing the modalities and clauses of contracts. This paper indicates how control works in Brazil, mainly through the National Institute of Industrial Property (INPI). It presents a historical description of intervention and of the laws that regulate the content of the contract.

Author Biographies

Jussara Seixas Conselvan, Universidade Estadual de Londrina

Mestranda em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina. Especialista em Direito da Integração e do Comércio Internacional pela Universidade Estadual de Londrina em Convênio com a Universidad Rey Juan Carlos de Madrid. Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina. Advogada.

Valkíria Aparecida Lopes Ferraro, Universidade Estadual de Londrina

Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Estadual de Londrina. Professora titular da Universidade Estadual de Londrina. Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina.

Published

2009-12-15

How to Cite

Conselvan, J. S., & Ferraro, V. A. L. (2009). Technology transfer contracts and the limits to private autonomy. Scientia Iuris, 13, 65–87. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p65

Issue

Section

Artigos