Análise da incursão de (ex) prefeito por ato de improbidade cometido por agente com competência delegada

Jair Teixeira dos Reis; Yury Vieira Tupynambá de Lélis Mendes; Matheus de Quadros Veloso

doi:10.5433/2178-8189.2016v20n3p45

Authors

Jair Teixeira dos Reis Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros
Yury Vieira Tupynambá de Lélis Mendes Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros
Matheus de Quadros Veloso Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p45

Keywords:

Administrative misconduct, Municipal autonomy, Principle of authority and privileged forum, Administrative decentralization, Lack of solidarity criminal responsibility

Abstract

Administrative misconduct is the true "pathology" of Brazilian public life and must be tackled. However, this does not legitimize the State´s use of the Public Prosecutor´s Office, one of the State´s many institutions responsible for the defense of our society and, does not justify the counties prosecutors (art 127, §1 of the Constitution) misdeeds in municipal administrations, which can be penalized by State intervention. In addition, in regards to the special jurisdiction of the magistrates of the lower courts, a prerogative is granted to the mayor by the article 29, line X, of the Brazilian Constitution. Furthermore, the objective of this study is to contribute to the debate of "Administrative Misconduct"; to analyze State intervention to the detriment of the Municipality´s constitutional autonomy and its relation to the courts; and to relate to a former mayor that is facing criminal liability for administrative misconduct, which was committed by his agent with delegated powers that were extended via decree of administrative decentralization. This research was made possible with the use of literature (doctrine) and documents (jurisprudence); these methods helped elucidate and answer this study´s main question.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Jair Teixeira dos Reis, Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros

Doutor em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa (ULL). Mestre em Educação pela Universidad Internacional Iberoamericana (UNINI). Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Professor de Direito do Trabalho, Ciência Política e Direito Previdenciário em cursos de graduação da Faculdade São Geraldo (FSG). Auditor Fiscal do Trabalho.

Yury Vieira Tupynambá de Lélis Mendes, Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros

Pós-graduando em Ciências Políticas pela Universidade Cândido Mendes (IUPERJ/UCAM) e em Didática e Metodologia do Ensino Superior pela Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Pós-graduado em Direitos Fundamentais pelo Ius Gentium Conimbrigae (Centro de Direitos Humanos) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Advogado.

Matheus de Quadros Veloso, Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros

Pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mêndes (UCAM) e em Didática e Metodologia do Ensino Superior pela Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Advogado.