Legitimidade das organizações não-governamentais para propositura de ação popular em matéria ambiental
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2010v14n0p109Palavras-chave:
Ação popular, Legitimidade ativa, ONG’s, Efetividade, Tutela ambiental.Resumo
O desenvolvimento tecnológico ocorrido no mundo, desencadeado pela Revolução Industrial, ocasionou a degradação ambiental em proporções preocupantes. A princípio, sob influência do paradigma antropocêntrico, não era dispensada a devida atenção ao problema da degradação ambiental. Entretanto, com a evolução de pesquisas neste âmbito, foi se desenvolvendo o paradigma biocêntrico, que considerava o ambiente como um todo orgânico, no qual os seres humanos são componentes indissociáveis. A partir de então, Constituições de diversos Estados passaram a tutelar o meio ambiente de forma mais eficaz, sendo incluído o acesso à justiça ambiental. Este artigo objetiva, deste modo, propor a inclusão das ONG’s como legitimadas ativas para propor Ação Popular Ambiental.
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