O retorno da controversa autonomia normativa dos contratos empresariais: reflexões sobre a mudança de contexto
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n2p129-144Palavras-chave:
Contratos comerciais, Reforma legislativa, Arbitrariedade judicial, Fundamentação das decisões, Técnica legislativaResumo
A defesa de que o legislador preveja normas legais próprias e distintas para os contratos empresariais ressurgiu nas últimas décadas por força do projeto de Código Comercial, da Lei de Liberdade Econômica e de partes do Projeto de reforma do Código Civil. O artigo observa que esse ressurgimento é movido por novos interesses, particularmente a busca por menos intervenção judicial nas relações empresariais. Analisa-se, então, se a reforma legislativa, do modo geral, é meio idôneo para atender a esses interesses e, em particular, o conteúdo das normas propostas na iniciativa mais recente de reforma. Ao final, são abordadas outras soluções possíveis, envolvendo a esfera doutrinária e jurisprudencial, para o problema da arbitrariedade das decisões judiciais.
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