A mediação sanitária como instrumento de efetivação do direito humano à saúde dos migrantes

Cláudia Marilia França Lima  Marques; Gabrielle Scola Dutra; Tuani Josefa  Wichinheski

doi:10.5433/2178-8189.2025v29n2p92-104

Authors

Cláudia Marilia França Lima Marques Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0001-9523-3891
Gabrielle Scola Dutra Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0002-2688-8429
Tuani Josefa Wichinheski Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0009-0003-9890-3469

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n2p92-104

Keywords:

Fraternal law, Human right to health, health mediation, migration, conflict resolution policies

Abstract

The theme of this research focuses on conflict resolution policies in the migratory context. The general objective is to analyze the complex (in)effectiveness of migrants’ human right to health through health mediation. The specific objectives are: 1) To study the limits and possibilities of access to the human right to health for migrants in Brazil; 2) To address health mediation as a mechanism for resolving conflicts within the scope of the human right to health for migrants. The theoretical framework used to support the research is the Theory of Fraternal Law. Methodologically, the deductive method was adopted, based on bibliographic and documentary analysis. In light of the implementation of conflict resolution policies in the migratory sphere, the following question arises: can health mediation be a mechanism capable of ensuring migrants' right to health in Brazil? From the perspective of fraternity, it is believed that health mediation has the potential to fulfill this right in the Brazilian context, as it operates as a conflict resolution mechanism within the health field, capable of creating shared common spaces that facilitate the recognition of the demands of the “migrant being.”.

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Author Biographies

Cláudia Marilia França Lima Marques, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Mestre em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Graduada em Direito pela Universidade de Cruz Alta (UNICRUZ). Email: claufl1903@gmail.com ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9523-3891

Gabrielle Scola Dutra, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Pós-Doutora em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER). Mestre em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI). Graduação em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI).

Tuani Josefa Wichinheski, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Mestranda em Direitos Humanos na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Graduação em Direito Graduada em Direito na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Email: tuani.wichinheski@sou.unijui.edu.br ORCID: https://orcid.org/0009-0003-9890-3469

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