Arbitragem: instrumento efetivo de acesso à justiça
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2008v12n0p95Palavras-chave:
Princípios, arbitragem, acesso à justiça, constitucionalidade, justiça coexistencial, árbitros, celeridade, economia, imparcialidade, tecnicidade, confidencialidade, sentença arbitral detentora de força executória, relevância do instituto na atualidadeResumo
O estudo sobre a arbitragem ganhou atualidade no Brasil com a Lei nº 9.307/96. Para tanto, é imprescindível a abordagem do acesso à justiça como garantia constitucional a todo cidadão, como um instrumento à disposição de todos. O acesso à justiça assegura a efetividade da aplicação do direito, constituindo-se a arbitragem num instrumento efetivo desse acesso. A arbitragem objetiva em servir como mecanismo opcional e hábil, voltado à resolução dos conflitos. Apresenta-se como forma heterocompositiva de resolução de controvérsias de direitos patrimoniais disponíveis e detentora de força executória.
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