As empresas transnacionais e o uso dos recursos naturais/ recursos ambientais existentes no Brasil em face do princípio da soberania.
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n3p158Palavras-chave:
Empresas transnacionais. Soberania. Recursos Naturais Recursos Ambientais. Direito Ambiental Constitucional.Resumo
O uso dos recursos naturais/recursos ambientais no Brasil, além de regrados constitucionalmente pela cidadania, pela dignidade da pessoa humana, pelos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pelo pluralismo político, têm na soberania (Art.1º, inciso I) fundamento balizador normativo extremamente relevante no que se refere às possibilidades de uso pelas empresas transnacionais de referidos bens ambientais particularmente em decorrência das características específicas e únicas de nosso País. Daí a necessidade de se realizar a presente pesquisa a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento dos trabalhos doutrinários elaborados por estudiosos especializados atuantes no âmbito da matéria investigada, com o objetivo de demonstrar que o uso dos recursos nacionais/recursos ambientais existentes no Brasil por parte das empresas transnacionais submete-se ao princípio da soberania e, portanto, à necessária obediência à nossa Lei Maior bem como, especificamente, às superiores orientações de nosso direito ambiental constitucional.Downloads
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