Normas promocionais e teoria funcional do direito
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n2p189Palavras-chave:
Normas Promocionais, Teoria Funcional do Direito, Sanção Positiva.Resumo
A tradicional concepção protetora e repressiva do direito não mais dá conta de explicar a realidade, que sofreu uma transformação radical. Essa mudança se deu pela transição do Estado liberal puro para um Estado de bem-estar social, o chamado Welfare state. Bobbio esclarece que antes o direito estava preso à imagem de um Estado que estabelecia regras e um árbitro, portanto também preso a uma atuação sancionadora e coativa. O papel do direito na sociedade sempre foi aquele de proteger determinados interesses mediante a repressão dos atos desviantes – a partir de sanções negativas. Contudo, com as novas exigências do Estado assistencial, o direito passa não mais apenas a tutelar os atos conformes, mas também a estimular atos inovadores, a partir das normas promocionais.Downloads
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