A informalidade e a inclusão econômica por meio do estatuto nacional da microempresa

Resumo

O presente estudo se propõe a analisar e concluir se o atual Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/06) tem efetivo potencial de promover o direito a inclusão econômica no Brasil. Os fundamentos teóricos da pesquisa têm por referência a obra O Mistério do Capital (2001) de Hernando de Soto, que apresenta análise e aponta caminhos diante da constatação de que o capitalismo não promoveu inclusões, tal qual a econômica, em países não desenvolvidos, dentre os quais pode-se incluir o Brasil. Dados confirmam que a informalidade é uma realidade que deve preocupar os governos, face as externalidades negativas inerentes a este ambiente econômico e social. Hernando de Soto aponta a necessidade de decisões jurídicas e políticas de inclusão ao mercado do que denomina de capital morto; ou seja, potencialidades que tendo acesso aos mecanismos jurídicos que lhes garanta o direito de propriedade, galgam a condição de capital formal e podem contribuir para a dinâmica positiva do capitalismo. A pesquisa busca na Constituição Federal de 1988 a competência do Estado (Art. 174 CF/88) para, por meio da intervenção normativa (Legislativo), fiscalização (Executivo) e incentivo (Legislativo e Executivo), promover oportunidades e reduzir a informalidade. Tal iniciativa estatal objetiva o acesso e a permanência no mercado, além de contribuir para a efetividade do Regime Jurídico Econômico Constitucional (Art. 170 CF/88) e para os objetivos de desenvolvimento nacional (Art. 3º CF/88). A Lei Complementar 123/06, com suas alterações, introduziu normas gerais nos termos do Art. 179 da CF/88, portanto, um regime uniforme de natureza federativa, que prescreve direito a um regime jurídico diferenciado para obrigações tributárias, administrativas, previdenciárias e creditícias aos microempreendedores.