A informalidade e a inclusão econômica por meio do estatuto nacional da microempresa

Autores

  • Philippe Antonio Azedo Monteiro UEL
  • Marlene Kempfer UEL/PUC-PR

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2015v19n2p127

Palavras-chave:

Iinclusão Econômica, Informalidade, Intervenção Estatal

Resumo

O presente estudo se propõe a analisar e concluir se o atual Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/06) tem efetivo potencial de promover o direito a inclusão econômica no Brasil. Os fundamentos teóricos da pesquisa têm por referência a obra O Mistério do Capital (2001) de Hernando de Soto, que apresenta análise e aponta caminhos diante da constatação de que o capitalismo não promoveu inclusões, tal qual a econômica, em países não desenvolvidos, dentre os quais pode-se incluir o Brasil. Dados confirmam que a informalidade é uma realidade que deve preocupar os governos, face as externalidades negativas inerentes a este ambiente econômico e social. Hernando de Soto aponta a necessidade de decisões jurídicas e políticas de inclusão ao mercado do que denomina de capital morto; ou seja, potencialidades que tendo acesso aos mecanismos jurídicos que lhes garanta o direito de propriedade, galgam a condição de capital formal e podem contribuir para a dinâmica positiva do capitalismo. A pesquisa busca na Constituição Federal de 1988 a competência do Estado (Art. 174 CF/88) para, por meio da intervenção normativa (Legislativo), fiscalização (Executivo) e incentivo (Legislativo e Executivo), promover oportunidades e reduzir a informalidade. Tal iniciativa estatal objetiva o acesso e a permanência no mercado, além de contribuir para a efetividade do Regime Jurídico Econômico Constitucional (Art. 170 CF/88) e para os objetivos de desenvolvimento nacional (Art. 3º CF/88). A Lei Complementar 123/06, com suas alterações, introduziu normas gerais nos termos do Art. 179 da CF/88, portanto, um regime uniforme de natureza federativa, que prescreve direito a um regime jurídico diferenciado para obrigações tributárias, administrativas, previdenciárias e creditícias aos microempreendedores.

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Biografia do Autor

Philippe Antonio Azedo Monteiro, UEL

Mestrando pelo programa de Mestrado em Direito Negocial da UEL; Bolsista CAPES; Pós-Graduado em Direito Empresarial pela PUC-PR e em Direito Civil e Processo pela UNAR. E-mail: philippe_mont@hotmail.com

Marlene Kempfer, UEL/PUC-PR

Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora do Programa de Mestrado em Direito Negocial e do Curso de Graduação e Pós Graduação em Direito da Universidade Estadual de Londrina. Professora Colaboradora-Convidada do Curso de Pós Graduação em Direito Civil Contemporâneo do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas. E-mail: mkempferb@gmail.com

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Publicado

2015-12-09

Como Citar

Monteiro, P. A. A., & Kempfer, M. (2015). A informalidade e a inclusão econômica por meio do estatuto nacional da microempresa. Scientia Iuris, 19(2), 127–154. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2015v19n2p127

Edição

Seção

Artigos