Responsabilidade civil do estado por dano decorrente do planejamento
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n1p249Resumo
Resenha sobre o artigo "O devido processo legal e a responsabilidade do Estado por dano decorrente do planejamento" de Lúcia Valle Figueiredo (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. O devido processo legal e a responsabilidade do Estado por dano decorrente do planejamento. Revista Diálogo Jurídico. Bahia, n. 13, abr./maio. 2002).Downloads
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