Da possibilidade jurídica do pedido no processo de conhecimento
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.1997v1n0p215Palavras-chave:
Impossibilidade jurídica do pedido, Possibilidade jurídica do pedido, Carência de ação, Condições da ação.Resumo
O trabalho pretende levar a efeito uma reflexão crítica sobre a possibilidade jurídica como condição da ação, buscando demonstrar que, embora seja o julgamento de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, definido pelo legislador como sentença meramente extintiva, ou seja, que não alcança o mérito do processo, na verdade, a decisão que se tem, na maioria dos casos, é de mérito, porquanto respeita à pretensão levada ao conhecimento do juiz. Pretende-se demonstrar; assim, a incoerência entre a exigência dessa condição e a orientação atual da processualística e aportar; por fim à conclusão de que a possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, haveria de ser excluída de nossa legislação processual.
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