O projeto do novo código civil e a tutela dos direitos individuais e coletivos
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.1997v1n0p42Palavras-chave:
Projeto do código civil, Inovações, Direitos individuais e trasindividuais.Resumo
O Projeto de novo Código Civil mantém a clássica divisão em Parte Geral e Parte Especial, acrescentando novo livro para regular o Direito de Empresa. Adotando discurso normativo progressista inova ao tutelar, de par com a matéria própria do direito privado, a geração dos direitos trasindividuais.
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