Aspectos gerais da proteção do consumidor na relação contratual ante fato superveniente no MERCOSUL: o caso brasileiro e um questionamento para o protocolo sugerido

Autores

  • Heloisa Helena de Almeida Portugal Universidade Estadual de Londrina
  • Olsen Henrique Bocchi

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.1999v2n0p212

Palavras-chave:

Consumidor, Fato superveniente, Teoria da imprevisão, Mercosul, Política econômica, Protocolo de Montevidéu.

Resumo

As relações contratuais no âmbito do direito do consumidor no MERCOSUL estão intrinsecamente ligadas à política econômica do Estado hospedeiro. Assim, o equilíbrio contratual pode ser eivado por abruptas mudanças na economia, provocando onerosidade exacerbada para o consumidor. A legislação brasileira dispõe de instrumentos hábeis e efetivos para a proteção e defesa do consumidor, onde há a possibilidade de revisão contratual por fato superveniente que desequilibra o pacto assumido. No âmbito do MERCOSUL os demais parceiros não abarcam esta possibilidade em seus ordenamentos. O presente estudo traz a celeuma pertinente à tentativa de unificação das regras de direito do consumidor no MERCOSUL, evidenciando, através da cláusula aludida, a fragilidade do sistema jurídico proposto, em dezembro de 1997, em Montevidéu para defesa do consumidor, que feriu fundamento do Tratado de Assunção.

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Biografia do Autor

Heloisa Helena de Almeida Portugal, Universidade Estadual de Londrina

Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina e professora de Direito Internacional da UEL e FACCAR

Olsen Henrique Bocchi

Advogado em Londrina

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Publicado

2002-12-15

Como Citar

Portugal, H. H. de A., & Bocchi, O. H. (2002). Aspectos gerais da proteção do consumidor na relação contratual ante fato superveniente no MERCOSUL: o caso brasileiro e um questionamento para o protocolo sugerido. Scientia Iuris, 2, 212–225. https://doi.org/10.5433/2178-8189.1999v2n0p212

Edição

Seção

Artigos