Breves considerações sobre a prisão civil na infidelidade depositária
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2004v7n0p399Palavras-chave:
Contrato, Alienação fiduciária, Depositário infiel, Prisão civil por dívida, Decreto 911/69, Pacto de São José da Costa Rica.Resumo
O Decreto Lei n. 911/69 determina a equiparação do contrato de alienação fiduciária em garantia ao de depósito, quando prevê a possibilidade de decretação de pena de prisão por depositário infiel. Entretanto, o posicionamento mais moderno coaduna-se com a previsão constante no Pacto de São José da Costa Rica, que proíbe a pena de prisão por dívida, excepcionando apenas e tão somente a dívida de caráter alimentar.
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