Da harmonização da legislação tributária antievasiva no MERCOSUL
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2004v7n0p391Palavras-chave:
Harmonização tributária, Norma antievasiva, Integração regional, Mercosul.Resumo
A harmonização tributária é um passo imprescindível para a concreta integração do MERCOSUL, e dentro dessa aproximação das legislações tributárias, é que surge a necessidade de uma norma antievasiva em comum, como importante instrumento para coibir a evasão e diminuir a competição fiscal entre os Estados-partes.
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