El valor legal del documento de archivo y el acceso a la información
DOI:
https://doi.org/10.5433/1981-8920.2025v30n3p72Palabras clave:
Acceso a la informanción, Archivopublico, Valor legal, Dictadura militarResumen
Objetivo: El valor legal de los documentos se describe como un aspecto importante de los archivos, pero es necesario comprender si se facilita el acceso para que individuos y grupos puedan utilizarlos con fines de derechos. Para realizar esta investigación, decidimos analizar el proceso de apertura de los archivos de los organismos represivos acumulados durante los 21 años de la dictadura militar en Brasil (1964-1985).
Metodología: La investigación exploratoria se basó en un análisis bibliográfico y documental cualitativo. El estudio de la legislación resultó importante porque permitió la reparación de las violaciones de derechos humanos.
Resultados: la investigación permitió verificar que los documentos de los órganos de represión que se utilizaban para vigilar y detener a las personas, después de finalizado el período de excepción, pasaron a ser utilizados para probar la represión.
Conclusiones: La legislación ha reconocido el derecho a reparar las violaciones y el acceso a los documentos para que puedan utilizarse en litigios. Sin embargo, las leyes impiden la rendición de cuentas de los implicados en las violaciones, y las acciones para obstaculizar el acceso a los archivos son evidentes. Es evidente que el valor jurídico de los documentos impulsa la búsqueda de reparación y justicia, pero también es motivo de su obstrucción, control y destrucción, lo que resulta en una paradoja de acceso.
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