Regulamentação do uso da Inteligência Artificial nas eleições/2024: diretivas da ONU e da AI ACT

Carmen Lúcia Costa  Brotas; Barbara Coelho Neves

doi:10.5433/1981-8920.2025v30n4p188

Authors

Carmen Lúcia Costa Brotas Federal University of Bahia https://orcid.org/0009-0003-2687-7644
Barbara Coelho Neves Federal University of Bahia https://orcid.org/0000-0002-3429-7522

DOI:

https://doi.org/10.5433/1981-8920.2025v30n4p188

Keywords:

Artificial Intelligence, Elections, Superior Electoral Court, Law, Regulation

Abstract

Objective: To identify the points of convergence between the regulation issued by the Superior Electoral Court regarding artificial intelligence for the 2024 Elections and the recent and pioneering directives of the United Nations and the European Union regarding the use of said tool.
Methodology: Simple content analysis was used and based on the inferences reached in relation to each of these regulations, a comparative study was carried out.
Results: In conclusion, it was possible to indicate that the Resolution of the Superior Electoral Court shows convergence with the recent regulations of both the United Nations and the European Union.
Conclusion: The study evidenced the same line of caution regarding the use of artificial intelligence in electoral periods due to its potential to contribute to the spread of disinformation and hate speech.

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Author Biographies

Carmen Lúcia Costa Brotas, Federal University of Bahia

PhD student in Information Science at the Universidade Federal da Bahia (UFBA). Salvador, Brasil.

Barbara Coelho Neves, Federal University of Bahia

Doctor of Education from the Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor in the Postgraduate Program in Information Science at the Universidade Federal da Bahia (UFBA). Salvador, Brasil.

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