Public calamity in Rio Grande do Sul in 2024:
the characteristics of the legislative proposals of federal deputies in response to the emergency
DOI:
https://doi.org/10.5433/1981-8920.2026v31n1p38Keywords:
Public calamity., Floods, Rio Grande do Sul, Brazil, PropositionAbstract
Objective: This study addresses the characteristics of legislative proposals presented in the Chamber of Deputies during the first month of the public calamity caused by the floods that struck various cities in Rio Grande the Sul in 2024.
Methodology: Through documentary research, a consultation was conducted on the legislative proposal tracking system available on the Chamber of Deputies portal. This descriptive quantitative study identified the characteristics of proposals introduced by deputies to address or resolve problems created by the natural disaster across diverse areas of knowledge and human life.
Results: The collected data demonstrated an intense pace of proposals regarding the floods. Legislative proposals were concentrated in two thematic axes: economic activity and infrastructure (urban development, basic services). Furthermore, representatives from Rio Grande do Sul were the most active actors regarding the quantity of proposals created.
Conclusions: Despite being an adverse event with profound implications for the daily life of a major state such as Rio Grande do Sul, public administration must make choices and select a focus of action during the initial containment steps of a public calamity situation caused by an adverse climate event.
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