O ICMS ecológico: os três E’s no plano jurídico por meio de indicadores ambientais

Resumo

A sustentabilidade desenvolve uma série de abordagens que mediam o diálogo transdisciplinar entre sociedade, economia e meio ambiente. O Direito cumpre as funções de integração e de regulação nestas diferentes esferas. O Estado, com atribuição de tornar a regulação jurídica concreta, se serve de meios de fomento para estimular por meio de incentivos aos municípios. Como meio de implementação de programas políticas públicas destinados a preservação ambiental que os contemple simultaneamente, foi desenvolvido o mecanismo pagamentos de serviços ambientais, via repartição tributária, implementado por meio do ICMS-Ecológico. O presente artigo tem por objetivo descrever, identificar e relacionar as legislações que regulam as políticas públicas tributárias de pagamento de serviços ambientais por estado, relacionando os indicadores socioambientais como instrumentos de extrafiscalidade como meio de incentivo dos entes federativos, e de gestão pública destinados aos municípios para melhoria socioambiental. Para tanto, utilizou-se de metodologia bibliográfico-documental acerca do tema, com abordagem qualitativa, mapeando e analisando a implementação da extrafiscalidade, e como sistema de referência o Law and Economics. Como conclusão, foram identificados os diferentes percentuais destinados pelos entes federativos, bem como utilizam diferentes construções de indicadores para efetivação da Teoria dos Três E’s em gestão pública.