A ilegalidade e a improbidade de atos administrativos na execução de políticas públicas

Fabiana de Paula Lima Isaac Mattaraia; Juvêncio Borges Silva; Luiz Eugênio Scarpino Junior

doi:10.5433/1980-511X.2020v15n3p221

Authors

Fabiana de Paula Lima Isaac Mattaraia UNAERP https://orcid.org/0000-0001-9078-3763
Juvêncio Borges Silva UNAERP DOUTOR EM SOCIOLOGIA PELA UNESP PÓS-DOUTORADO EM DIREITO PELA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA https://orcid.org/0000-0001-9403-2713
Luiz Eugênio Scarpino Junior UNAERP MESTRE EM DIREITOS COLETIVOS E CONCREÇÃO DA CIDADANIA https://orcid.org/0000-0002-0131-1631

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n3p221

Keywords:

Impossible acts. Illegal acts. Public policy.

Abstract

The current Federal Constitution determines that social rights are to be guaranteed with the implementation of public policies. Therefore, it is important to analyze if they are implemented effectively, in addition to questioning how illegal acts and administrative malpractice are treated. From this problem, this paper analyzes jurisprudential cases from the Brazilian Superior Court of Justice and State Courts. This paper concludes that if there is a subjective element, the act will be classified as ungodly. Furthermore, if the law of administrative improbity is used appropriately, it will be efficient in combating these types of acts. From another viewpoint, when these acts are considered illegal, they will be submitted to administrative analysis, in the sense that they will not be attributed disproportionate sanctions.

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Author Biographies

Fabiana de Paula Lima Isaac Mattaraia, UNAERP

Mestranda pelo Programa de Mestrado da Universidade de Ribeirão Preto/SP (bolsista CAPES); Advogada (desde 2006) atuante nas áreas relativas ao Direito Empresarial; por meio de escritório próprio desde 2011. Especialista em Direito Empresarial pelo Programa de Educação Continuada e Especialização em Direito GVlaw SP e Graduada pela Universidade de Ribeirão Preto/SP. Professora de Direito Societário pelo IPEBJ e de Processo Civil no EBJUR.

Juvêncio Borges Silva, UNAERP DOUTOR EM SOCIOLOGIA PELA UNESP PÓS-DOUTORADO EM DIREITO PELA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA

Pós-doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010), Doutor em Sociologia pela Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho - UNESP (2005), Mestre em Sociologia pela Universidade de Campinas - UNICAMP (2000), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (1997), Graduado em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia de Passos - FAFIPA (1992), Especialização em Didática e Planejamento do Ensino Superior pela Faculdade de Filosofia de Passos - FAFIPA (1992). É docente titular a-m da Associação de Ensino de Ribeirão Preto e do Centro Educacional Hyarte - ML Ltda. É docente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto. É lider do Grupo de pesquisa Direitos Coletivos, Políticas Públicas e Cidadania, que se reúne regularmente na Universidade de Ribeirão Preto. Tem experiência na área de Direito, Sociologia, Filosofia, Ciência Política/ Teoria do Estado e Políticas Públicas, com ênfase em Direito Civil, Direitos Coletivos, Sociologia Clássica e contemporânea, Sociologia do Direito, Filosofia Geral e do Direito, Teoria do Estado e Políticas Públicas, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos coletivos e cidadania, direitos coletivos e políticas públicas, Estado e globalização, Estado e sociedade civil, Direito e Sociedade, teoria do direito, teoria política, políticas públicas e religião. Sua pesquisa atual concentra-se no estudo dos direitos coletivos e cidadania e na relação entre direitos coletivos e políticas públicas, enfocando o diálogo entre o jurídico e o político, a juridicização da política e a polítização da justiça, as ações coletivas como instrumento de controle das políticas públicas, e as ações coletivas e políticas públicas como instrumentos de efetivação da cidadania. É membro associado do CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. É editor-adjunto dos seguintes periódicos: Revista Paradigma, Revista Reflexão e Crítica do Direito. É coorganizador do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania e do Congresso Internacional Iberoamericano de Pesquisa em Seguridade Social, bem como editor de seus anais

Luiz Eugênio Scarpino Junior, UNAERP MESTRE EM DIREITOS COLETIVOS E CONCREÇÃO DA CIDADANIA

Doutorando e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania (UNAERP). Pós graduado "lato sensu" em Gerente de Cidades (FAAP), Direito Eleitoral e (UNISUL) e Gestão Jurídica de Empresas (UNESP). É Coordenador de Área - Região 10 - da Escola Superior da Advocacia. Professor na Universidade de Ribeirão Preto. Advogado, sócio-fundador da Scarpino Sociedade de Advogados. Temas de estudo: Direito Eleitoral; Gestão Pública; Licitações e Contratos Públicos; Ética pública

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