Análise crítica da aplicação do termo de compromisso como instrumento regulatório do mercado de capitais

Autores

  • Vinicius Figueiredo Chaves UERJ; UNESA
  • Abel Rafael Soares UNESA

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n1p61

Palavras-chave:

mercado de capitais, regulação, processo administrativo sancionador, termo de compromisso.

Resumo

Apoiado em pesquisa bibliográfica, documental e de levantamento de dados, realiza-se uma abordagem sobre a disciplina jurídica do mercado de capitais, tendo como base a análise crítica do instrumento regulatório conhecido como termo de compromisso (acordo susbtitutivo). Percebeu-se que, em conformidade com o art. 11, § 5º, da Lei nº 6.385/76, as normas regulatórias editadas pela CVM, que regem o processo administrativo sancionador nos ritos ordinário e sumário, prescrevem que, quando da intimação dos acusados, advirá a advertência de que estes poderão propor a celebração de termo de compromisso. Aceita a proposta e cumprido o acordo, este não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada. Do exame dos PAS instaurados entre 2009 e 2014, chegou-se ao número total de 405 termos aprovados pelo órgão regulador, resultados que caracterizam uma acentuada utilização deste instrumento regulatório. Do que foi analisado, conclui-se que, embora o acordo possa ser compreendido como um importante mecanismo no âmbito da regulação do mercado de capitais, o seu uso demasiado implica em desvirtuamento de suas finalidades, dos fundamentos da disciplina normativa do mercado e do conjunto de funções atribuídas à CVM.

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Biografia do Autor

Vinicius Figueiredo Chaves, UERJ; UNESA

Doutorando em Direito (Empresa e Atividades Econômicas) pela UERJ. Mestre em Direito Público e Evolução Social pela UNESA. Pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV. Graduado em Direito pela UCAM. Professor efetivo do Departamento de Direito Privado da UFF/VR. Professor e pesquisador da UNESA. E-mail: viniciuschaves@gmail.com 

 

Abel Rafael Soares, UNESA

Mestre em Direito Público e Evolução Social pela UNESA. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela UCAM. Pós-graduado em Direito Imobiliário pela UNESA.

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Publicado

2016-04-30

Como Citar

Chaves, V. F., & Soares, A. R. (2016). Análise crítica da aplicação do termo de compromisso como instrumento regulatório do mercado de capitais. Revista Do Direito Público, 11(1), 61–84. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n1p61

Edição

Seção

Artigos