A boa fé objetiva e os limites da rescisão unilateral dos contratos administrativos por razões de interesse público

Ana Laura Teixeira Martinelli

doi:10.5433/1980-511X.2011v6n1p20

A boa fé objetiva e os limites da rescisão unilateral dos contratos administrativos por razões de interesse público

Autores/as

Ana Laura Teixeira Martinelli

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p20

Palabras clave:

Prerrogativa, Rescisão, Unilateral, Contratos, Limites, Boa-Fé.

Resumen

O presente trabalho visa discutir a prerrogativa do Poder Público em rescindir seus contratos de forma unilateral, fundamentado nas razões de interesse público. Conduzir-se-á o leitor, através de pesquisas bibliográficas e método dedutivo, à reflexão sobre a natureza jurídica da norma permissiva desta prerrogativa e sua relativização, contrapondo-a com os demais interesses envolvidos, principalmente aos do terceiro de boa-fé.

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Publicado

2011-07-15

Cómo citar

Martinelli, A. L. T. (2011). A boa fé objetiva e os limites da rescisão unilateral dos contratos administrativos por razões de interesse público. Revista Do Direito Público, 6(1), 20–34. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p20

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Número

Vol. 6 Núm. 1 (2011)

Sección

Artigos

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