A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental

Autores

  • Jordana Viana Payâo Universidade de Marília - UNIMAR
  • Maria de Fátima Ribeiro Universidade de Marília - UNIMAR

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n3p276

Palavras-chave:

Desenvolvimento Sustentável, Extrafiscalidade, Meio Ambiente.

Resumo

A proteção ao meio ambiente e a busca pelo desenvolvimento sustentável consistem na prioridade mundial em termos de políticas públicas. O crescimento econômico desenfreado produziu um índice de degradação ambiental irreparável, prejudicando a sobrevivência da presente geração e a possibilidade de existência das próximas gerações. A política tributária surge como instrumento interno eficaz ao combate de práticas lesivas ao meio ambiente e incentivo ao desenvolvimento sustentável, na sua faceta extrafiscal que visa o fomento ou restrição de determinados comportamentos dos contribuintes. Por meio de benefícios e incentivos fiscais ocorre a modulação da Ordem Econômica de modo a compatibilizar os ditames ambientais e econômicos. No Brasil, todavia, não há um sistema sólido apto a produzir os efeitos desejados diante da emergencial degradação ambiental. O objeto central do estudo consiste na análise da atuação do Estado, por meio de políticas públicas tributárias com vistas ao desenvolvimento sustentável, utilizando os mecanismos da extrafiscalidade. Para a abordagem da temática, o texto privilegiou o método dedutivo, partindo da análise do direito fundamental ao meio ambiente na Constituição Federal, incluindo análise bibliográfica e jurisprudencial.

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Biografia do Autor

Jordana Viana Payâo, Universidade de Marília - UNIMAR

Mestranda em Direito pela Universidade de Marília-UNIMAR, bolsista pela CAPES/ PROSUP, advogada.

Maria de Fátima Ribeiro, Universidade de Marília - UNIMAR

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (1978), mestrado em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1983) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1993). Atualmente é vice-presidente eleita 2009-2011 do Instituto de Direito Tributário de Londrina, professora da Faculdade de Ciências Gerenciais de Dracena, professora convidada da Universidade Estadual de Londrina e professor titular da Universidade de Marília. Coordenadora do Programa de Mestrado em Direito da UNIMAR.

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Publicado

2016-12-23

Como Citar

Payâo, J. V., & Ribeiro, M. de F. (2016). A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental. Revista Do Direito Público, 11(3), 276–310. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n3p276

Edição

Seção

Artigos