A sociedade civil na composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança: dificuldades para formação de uma governança biotecnológica

Autores/as

  • Christiano Dornelles Ribeiro Universidade do Vale dos Sinos - UNISINOS
  • Taysa Schiocchet Universidade do Vale dos Sinos - UNISINOS

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n2p9

Palabras clave:

Princípio da participação social, Estado Democrático Ambiental – verdade científica, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, governança biotecnológica.

Resumen

O presente artigo analisa os déficits de participação na formação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, à luz do Estado Democrático Ambiental, que elege a participação da sociedade civil nas políticas de biossegurança como princípio básico. Pretende-se identificar a prevalência do discurso cientificista boundary-maker, que influenciou determinantemente o texto da vigente lei de biossegurança, dividindo as cadeiras da Comissão a partir de três segmentos sociais identificados pelo legislador, a comunidade científica, o governamental e a sociedade civil, hierarquizados nessa sequência, em que se observa o papel menos significativo ao último segmento, cuja escolha foi relegada sem critérios rígidos ao setor governamental. Procura-se descortinar as contradições desse discurso prevalente transformado em lei que relegou à sociedade civil um papel secundário na tomada de decisões, isto em plena vigência da Constituição Democrática de 1988, estabelecendo problemas estruturais de difícil superação. Por fim, expõe-se o impacto da tentativa de regulamentar a escolha dos integrantes da sociedade civil por parte do setor governamental sobre o déficit de participação e de que forma ela contribui para distanciar a CTNBio do propósito de estabelecer a governança biotecnológica, responsiva à sociedade presente e futura, corolário do Estado Democrático Ambiental. A metodologia utilizada é qualitativa e exploratória, com análise bibliográfica e documental.

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Biografía del autor/a

Christiano Dornelles Ribeiro, Universidade do Vale dos Sinos - UNISINOS

Mestrando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Graduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula

Taysa Schiocchet, Universidade do Vale dos Sinos - UNISINOS

Pós-Doutora em Madrid-Espanha. Doutora em Direito pela UFPR. Professora do Programa de Pós-graduação em Direito da UNISINOS. Líder do Grupo de Pesquisa |BioTecJus|

Publicado

2013-09-02

Cómo citar

Ribeiro, C. D., & Schiocchet, T. (2013). A sociedade civil na composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança: dificuldades para formação de uma governança biotecnológica. Revista Do Direito Público, 8(2), 9–34. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n2p9

Número

Sección

Artigos