Controle judicial na execução de políticas públicas

Nahiane Ramalho de Mattos; Marlene Kempfer

doi:10.5433/1980-511X.2006v1n3p59

Controle judicial na execução de políticas públicas

Autores/as

Nahiane Ramalho de Mattos Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina
Marlene Kempfer UEL

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n3p59

Palabras clave:

Políticas Públicas, Controle Judicial, Interesse Público, Execução.

Resumen

Verifica a possibilidade da realização de um controle dos atos governamentais(políticas públicas) por parte do Poder Judiciário. Apresenta o conceito de políticaspúblicas. Relaciona políticas públicas com princípios administrativos. Definepolíticas públicas sociais. Apresenta os momentos (elaboração, execução, avaliação)em que pode ocorrer um eventual controle judicial. Foca-se no estudo dapossibilidade de controle judicial na fase de execução de uma política pública.Relaciona posicionamentos contrários e favoráveis do exercício do controle judicial.Conclui que é possível esse controle do Poder Judiciário sobre os atosgovernamentais, desde que haja interdependência entre os Poderes eresponsabilidade por parte do Judiciário.

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Biografía del autor/a

Nahiane Ramalho de Mattos, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

Aluna do 5º ano de Direito da Universidade Estadual de Londrina.

Marlene Kempfer, UEL

Doutora em Direito do Estado – Direito Tributário pela PUC-SP. Professora de Direito Tributário na graduação do Curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina e dos programas de Mestrado em Direito da Universidade Estadual de Londrina e da Universidade de Marília.

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Publicado

2006-12-15

Cómo citar

Mattos, N. R. de, & Kempfer, M. (2006). Controle judicial na execução de políticas públicas. Revista Do Direito Público, 1(3), 59–72. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n3p59

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Número

Vol. 1 Núm. 3 (2006)

Sección

Artigos

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