A Emenda Constitucional n.º 45/2004 e a nova competência da Justiça do Trabalho
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p3Palabras clave:
Justiça do Trabalho, Competência material, Emenda Constitucional nº 45/04, Relação de emprego, Relação de trabalho.Resumen
Quando se menciona a competência da Justiça do Trabalho está-se referendando opoder que o órgão judicante tem de exercer jurisdição para processar e julgar osfeitos segundo suas atribuições. Com a Emenda Constitucional nº 45/04 acompetência da Justiça do Trabalho sofreu significativa ampliação. Com estamodificação, diversas matérias, antes sujeitas à jurisdição comum, foramincorporadas por essa Justiça especializada. Com esta alteração constitucional, anova competência material passa a abranger lides oriundas, não somente da relaçãode emprego, mas também as oriundas da relação de trabalho. Tal fato tem geradodiversos questionamentos acerca de algumas situações concretas dentro darealidade jurídica brasileira, merecendo um estudo mais aprofundado.Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Descargas
Publicado
2007-07-15
Cómo citar
Terrin, K. A. P., & Oliveira, L. J. de. (2007). A Emenda Constitucional n.º 45/2004 e a nova competência da Justiça do Trabalho. Revista Do Direito Público, 2(1), 3–20. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p3
Número
Sección
Artigos
Licencia
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.
