The Constitutional Amendment nº 45/2004 and the new competence of the Justice Labour
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p3Keywords:
Justiça do Trabalho, Competência material, Emenda Constitucional nº 45/04, Relação de emprego, Relação de trabalho.Abstract
When you mention the jurisdiction of the Labor Court is endorsing the power that the adjudicative body has to exercise jurisdiction to adjudicate the made according to their assignments. With Constitutional Amendment nº 45/04 the jurisdiction of the labor courts underwent significant expansion. With this modification, several matters before subject to ordinary jurisdiction, were incorporated by this specialized court. With this constitutional amendment,new material jurisdiction now covers litigations arising not only the employment relationship , but also those from the employment relationship. This fact has generated many questions about some specific situations within the Brazilian legal reality and deserves further study.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.