Necessidade de motivação para alteração das alíquotas no imposto de importação
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n2p157Palabras clave:
Imposto de importação, Ato administrativo, Decreto, Motivação.Resumen
Analisa-se, sob o enfoque da regra matriz de incidência fiscal, a necessidade demotivação para a alteração de alíquotas pelo Poder Executivo, através de Decretosno âmbito do Imposto de Importação. Tais são os meios utilizados pelo PoderExecutivo para a alteração das alíquotas e, como atos administrativos que sãonecessitam obrigatoriamente de motivação a fim de dificultar atos absolutamentediscricionários por parte do Administrador Público e anulação pelo Judiciário ante ailegalidade ínsita ao ato.Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Descargas
Publicado
2007-12-15
Cómo citar
Costa, A. F., & Jesus, V. R. de. (2007). Necessidade de motivação para alteração das alíquotas no imposto de importação. Revista Do Direito Público, 2(2), 157–166. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n2p157
Número
Sección
Artigos
Licencia
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.
