Mercosul e a harmonização das legislações que informam a determinação das alíquotas do imposto sobre a importação

Resumen

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que para uma integral harmonização entre os países membros do Mercosul faz-se necessário a solução dos conflitos existentes entre as normas de cada país. O maior choque verificado no âmbito do imposto sobre a importação resido no aparente conflito entre a ausência do princípio da anterioridade para alterar as alíquotas do referido imposto com o princípio da não discriminação entre os signatários do Mercosul.