Aposentadoria espontânea e seus efeitos no contrato de trabalho

Autores/as

  • Kátia Alessandra Pastori Terrin Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina
  • Lourival José de Oliveira UEL

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n1p91

Palabras clave:

Aposentadoria espontânea, Contrato de trabalho, Extinção.

Resumen

Os efeitos da aposentadoria espontânea do empregado no contrato de trabalho desencadeiam discussões jurídicas e vêm acarretando controvérsias nos Tribunais brasileiros. A aposentadoria espontânea, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não implica rescisão do contrato de trabalho, facultando, sim, a permanência do regular exercício das funções desempenhadas pelo empregado, sem qualquer alteração no contrato que mantém com seu empregador. Depreende-se, pois, que o artigo 453, caput, da CLT, não se presta à disciplina dos efeitos da aposentadoria na continuidade do contrato, sendo necessária uma interpretação mais extensiva da matéria e seus efeitos, sobretudo porque a norma jurídica não pode ser considerada isoladamente, ainda mais quando existem dispositivos legais outros que norteiam o tema.

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Biografía del autor/a

Kátia Alessandra Pastori Terrin, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

UEL

Lourival José de Oliveira, UEL

UEL

Publicado

2008-07-15

Cómo citar

Terrin, K. A. P., & Oliveira, L. J. de. (2008). Aposentadoria espontânea e seus efeitos no contrato de trabalho. Revista Do Direito Público, 3(1), 91–106. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n1p91

Número

Sección

Artigos