A incidência da CPMF nas operações simbólicas de câmbio

Mariane Santos Fernandes; Marisa Trentini da Silva

doi:10.5433/1980-511X.2008v3n1p53

A incidência da CPMF nas operações simbólicas de câmbio

Autores/as

Mariane Santos Fernandes Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina
Marisa Trentini da Silva UEL

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n1p53

Palabras clave:

CPMF. Regra Matriz. Operações Simbólicas. Ilegalidade. Inconstitucionalidade.

Resumen

O esboço da Regra Matriz de Incidência Fiscal de um tributo é fundamental para a determinação da hipótese tributária e sua conseqüente relação jurídica tributária. Nas Operações Simbólicas de Câmbio (transação de entrada e saída de dinheiro do país), em que há incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, não é diferente. Sobre a questão, surgem inúmeros questionamentos, tais como a sua natureza fictícia e a não previsão legal na Lei 9.311/1996 e Instrução Normativa 450/2004. Frente a isso, a incidência da CPMF, nas referidas operações, revela flagrante ilegalidade, ante a violação a princípios constitucionais tributários.

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Biografía del autor/a

Mariane Santos Fernandes, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

UEL

Marisa Trentini da Silva, UEL

UEL

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Publicado

2008-07-15

Cómo citar

Fernandes, M. S., & Silva, M. T. da. (2008). A incidência da CPMF nas operações simbólicas de câmbio. Revista Do Direito Público, 3(1), 53–65. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n1p53

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Número

Vol. 3 Núm. 1 (2008)

Sección

Artigos

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