A inadequação da destinação de recursos obtidos pelo MPT ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e sua utilização em ações de política pública social
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n1p149Palabras clave:
Destinação de recursos, Termo de ajuste de conduta, Ação Civil Pública, Ministério Público do Trabalho, Fundo de Amparo ao Trabalhador.Resumen
Desenvolve o tema da destinação de recursos provenientes de Termos de Ajuste de Conduta e condenações judiciais pelo Ministério Público do Trabalho como forma de promover ações de política pública social. Tem por objetivo o estudo das formas de obtenção desses recursos, a destinação habitualmente utilizada pelo órgão ministerial e novas roupagens que possibilitem a consecução das metas institucionais e dos objetivos e interesses tutelados pela Constituição da República Federativa do Brasil. Visa também a demonstrar a legitimidade do MPT para a execução dessas políticas públicas no cenário jurídico nacional. Jurisprudência de todo o país já vem demonstrando a tendência criativa do Ministério Público do Trabalho como agente de transformação social. A importância do tema está relacionada com a efetividade dos direitos sociais e, principalmente, com o verdadeiro sentido de justiça e reparação dos danos difusos, coletivos e individuais homogêneos em relação aos direitos juslaborais.
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