Augusto, Silma Maria, Instituição Toledo de Ensino Membro da ABRAPPS (Associação Brasileira de Pesquisadores pela Justiça Social)., Brazil
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Revista do Direito Público Vol. 8 No. 2 (2013) - Artigos
Analysis of material requirement of judicial controversy in place of Declaratory Action of Constitutionality
Abstract PDF (Português (Brasil))