Pereira, Henrique Viana, PUC Minas., Brazil

• Revista do Direito Público Vol. 17 No. 03 (2022) - Artigos
  FUNCIONALISMO DE ROXIN NA EXECUÇÃO PENAL: A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIMES DIANTE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
  Abstract  PDF (Português (Brasil))