Rodrigues, Glaison Lima, PUC Minas, Brazil
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Revista do Direito Público Vol. 17 No. 03 (2022) - Artigos
FUNCIONALISMO DE ROXIN NA EXECUÇÃO PENAL: A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIMES DIANTE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
Abstract PDF (Português (Brasil))