Bastos, Elísio Augusto Velloso, Centro Universitário do Pará - CESUPA, Brazil
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Revista do Direito Público Vol. 15 No. 3 (2020) - Artigos
Constitutional jurisdiction and normative control in defense of the federative pact in Brazil’s Constitution of 1988
Abstract PDF (Português (Brasil)) -
Revista do Direito Público Vol. 17 No. 1 (2022) - Artigos
Controle de constitucionalidade e Democracia: entre o Parlamento e o Judiciário à luz da teoria de Waldron e Dworkin
Abstract PDF (Português (Brasil))