A relativização da coisa julgada nas ações coletivas

Francisco Baleotti; Fernanda Vicentini

doi:10.5433/1980-511X.2011v6n2p160

The relativity of res judicata in collective actions

Authors

Francisco Baleotti Universidade Estadual de Londrina - UEL
Fernanda Vicentini Universidade Estadual de Londrina - UEL

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n2p160

Keywords:

Civil procedural law, Res judicata, Collective rights, Relativization.

Abstract

The work deals with the controversial subject of relativity of res judicata in collective actions. At first, it tries to clarify the concept of collective rights. The second part is devoted to res judicata followed by discussion about legal certainty. After weaving just genaral observations about the formation of res judicata in individual conflicts was analyzed more deeply the various specificities of collective res judicata as well as the discussion on the posibility to relativize the res judicata in such actions.

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Author Biographies

Francisco Baleotti, Universidade Estadual de Londrina - UEL

Doctor in Law by Pontifícia Universidade Católica of São Paulo - PUC/SP (2004). Professor at Universidade Estadual de Londrina - UEL and Fundação Educacional do Município de Assis.

Fernanda Vicentini, Universidade Estadual de Londrina - UEL

Master's student in law at Universidade Estadual de Londrina -UEL.

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PDF (Português (Brasil))

Published

2011-12-15

How to Cite

Baleotti, F., & Vicentini, F. (2011). The relativity of res judicata in collective actions. Revista Do Direito Público, 6(2), 160–183. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n2p160

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Issue

Vol. 6 No. 2 (2011)

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