The law of child health through the mother to care and pregnant by statute of child and adolescent
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n2p69Keywords:
Saúde, Criança, Gestante, Maternidade, ECA, Proteção.Abstract
This is work carried out to investigate, principally, the Right to Health of Children tutored through measures whose the mothers and pregnant women are target audience. Thereunto, it is intended, after redemption of the notion of child as a subject of law, to see how this kind of right to health is dealt with by the Statute of Children and Adolescents (ECA).Downloads
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Published
2010-12-15
How to Cite
Oliveira, D. H. de. (2010). The law of child health through the mother to care and pregnant by statute of child and adolescent. Revista Do Direito Público, 5(2), 69–89. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n2p69
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