REINTERPRETATION OF THE THEORY OF SEPARATION OF POWERS IN THE CONTEXT OF JUDICIAL CONTROL OF ADMINISTRATIVE MERIT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48495

Keywords:

Separation of Powers, Judicial Control, Administrative Merit, Judicial Activism, Judiciary self-restraint

Abstract

The aim of this paper is to portray that, despite the theory of separation of powers being enshrined in the Brazoçoam Federal Constitution as a fundamental principle, the current scenario reveals that the Judiciary has increasingly encroached upon the typical functions of other branches, particularly the discretionary acts of the Executive. This judicial intervention, manifested through judicial review of administrative decisions, underscores significant judicial activism, leading to a cautious approach by administrators who fear decisions being challenged in court. In response to this trend, doctrinal positions advocating judicial self-restraint and deference to Public Administration have emerged from a contemporary interpretation of the separation of powers. Through a qualitative analysis of doctrinal viewpoints and employing a hypothetical-deductive approach, the study concludes that, as the Judiciary is the final arbiter, a critical self-reflection promoting self-restraint and respect for Public Administration, in accordance with the separation of powers, could mitigate the current trend of excessive judicial intervention in administrative matters, thereby preventing mere judicial substitution of administrative discretion. 

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Author Biographies

Bruno Leonardo Mantuano Costa, UniCEUB

Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. Especialista em Direito do Estado pelo Instituto Excelência - PODIVM. Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSAL. Major e Professor de Direito Administrativo Disciplinar Militar, Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar no Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - 2016 a 2023 - e do Curso de Formação de Oficiais (CFO) - 2018 a 2022 - ambos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). Assessor Jurídico na Corregedoria do CBMDF.

Paulo Afonso Cavichioli Carmona, UniCEUB

Pós-doutorado pela Università del Salento, Lecce, Itália. Doutor e Mestre em Direito Urbanístico PUC/SP. Professor Titular de Direito Administrativo e Urbanístico do Programa de Mestrado/Doutorado de Direito e Políticas Públicas e do Mestrado de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário de Brasília (CEUB). Líder do Grupo de Pesquisa em Direito Público e Política Urbana - GPDDPU (CEUB). Juiz de Direito (TJDFT).

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Published

2024-08-31

How to Cite

Mantuano Costa, B. L., & Carmona, P. A. C. (2024). REINTERPRETATION OF THE THEORY OF SEPARATION OF POWERS IN THE CONTEXT OF JUDICIAL CONTROL OF ADMINISTRATIVE MERIT. Revista Do Direito Público, 19(2), 285–301. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48495