TAXATION AND TAX BENEFITS RESULTING FROM DISTRIBUTED SOLAR ENERGY GENERATION
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47239Keywords:
Taxation, Tax benefits, Electricity, Alternative sources, Solar energyAbstract
There is a substantial global initiative to promote alternative sources of electricity generation that are both sustainable and have lower emissions of pollutants and greenhouse gases, such as solar energy. Within this framework, supported by the comprehensive analysis of law (AID), we seek to objectively understand the utilization of fiscal powers within this sector through a geographically bounded examination of its operations in the State of Rio de Janeiro. We begin by postulating the existence of a constitutional norm specifically mandating the use of tax powers to manage fiscal policy as a means of regulating and promoting sustainable energy exploration. This includes incentivizing third-party involvement in solar energy generation services. Our approach involves exploratory research, predominantly relying on bibliographic and documentary sources. We conduct a thorough inventory of taxes (PIS/PASEP, COFINS, ICM-Importation, and ICM-Circulation of Goods) and tax benefits pertaining to the generation and distribution of solar energy within the state of Rio de Janeiro. For the purposes of this study, we disregard ongoing transformations in the current tax reform process, focusing on illustrating, using the case of Rio de Janeiro, how the underlying premise of our research has been put into practice. The mapping of tax benefits granted by Rio de Janeiro to the sector during the highlighted period (the first decades of the 21st century) constitutes a significant research outcome. It allows for an evaluation, albeit not exhaustive, of the extent to which incentives have encouraged third-party involvement in collaborative solar energy generation services, thereby contributing to the growth of this alternative energy source through interaction between the State and society. In conclusion, it is evident that the implementation of tax policies in line with established norms remains modest and requires reinforcement, possibly through enhanced fiscal instrumentalities.
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References
ALVES, H. N.; BUSTAMANTE, T. R. A interpretação literal no Direito Tributário brasileiro: uma proposta de interpretação para o artigo 111 do CTN” In: ÁVILA, Humberto. Fundamentos de Direito Tributário. Madrid; Barcelona; Buenos Aires; São Paulo: Marcial Pons, 2012.
BRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU). Acórdão n.º 1907/2019. Plenário. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. Processo CONS 039.853/2018-7. Ata 30/2019. Sessão de 14/08/2019. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1907%2520ANOACORDAO%253A2019/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=4ff6c890-06d7-11ea-be07-ebf7bc06fc96. Acesso em: 7 abr. 2021.
BRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU). Acórdão n.º 2832/2020. Plenário. Relator: Ministro Raimundo Carneiro. Processo REPRES 026.994/2018-6. Ata 40/2020. Sessão de 21/10/2020. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2832%2520ANOACORDAO%253A2020/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520. Acesso em: 7 abr. 2021.
BRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU). Fiscalização Financeiro-Orçamentária. Consulta. Voto do Relator Ministro Rubem Rosa. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, FGV, v. 78, p. 293-295, 1964. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/26339/25204. Acesso em: 7 abr. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 1585/DF – Distrito Federal. Plenário. Relator: Ministro Sepúlveda Pertence. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 29 maio 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI+1585%29&pagina=2&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/yx3jm7mc. Acesso em: 7 abr. 2021.
CALIENDO, Paulo. Extrafiscalidade ambiental e incentivo às energias renováveis. In: CALIENDO, Paulo; CAVALCANTE, Denise Lucena (Org.) Tributação ambiental e energias renováveis. [recurso eletrônico]. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2016.
CORVAL, P. R. S. A sétima tese: uma contribuição ao pensamento jurídico-financeiro no Brasil. Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 22, p. 67-90, 2014.
GOMES, Emerson Cesar da Silva. O direito dos gastos públicos no Brasil. São Paulo: Almedina, 2015.
MONTERO, Carlos Eduardo Peralta. Extrafiscalidade e meio ambiente: O tributo como instrumento de proteção ambiental. Reflexões sobre a tributação ambiental no Brasil e na Costa Rica. 2011. 350 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.
NABAIS, José Casalta. Tributos com Fins Ambientais. Revista das Finanças Públicas e Direito Fiscal, São Paulo, v. 16, n. 80, p. 253–283, maio/jun., 2008.
PAULSEN, Leandro. MELO, José Eduardo Soares de. Impostos federais, estaduais e municipais. 8. ed. Rev. E atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.
RUBIM, Bárbara Ferreira Viegas; FABRI, Lígia Barroso. Da (não)incidência de ICMS na eletricidade oriunda da geração própria de energia elétrica por fontes renováveis. In: CAVALCANTE, Denise Lucena; FREITAS, Juarez; CALIENDO, Paulo (Orgs.). Reflexos da Tributação Ambiental no âmbito da energia solar [recurso eletrônico]. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2020.
SARLET, Ingo Wolfgang e FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Ambiental: Introdução, Fundamentos e Teoria Geral. São Paulo: Saraiva, 2014.
TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro: teoria da constituição financeira. [S.l.]: Ed. Revista dos Tribunais, 2014.
TORRES, Ricardo Lobo. Normas de interpretação e integração do direito tributário. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
TORRES, Ricardo Lobo. Trata de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Volume III. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
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