The mandatory vote in Brazil:

critical and comparative analysis

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p186

Keywords:

democracy; freedom; mandatory vote.

Abstract

This research analyzes mandatory voting in Brazil in
light of the transformations in contemporary society. Therefore, it discusses the evolution of the concept of freedom, from antiquity to
modernity. Next, the 22 countries that have the most consolidated democracies are analyzed – countries that have been continuously since the mid-20th century. XX to the present time. Finally, there is a critical analysis of mandatory voting in Brazil. The deductive method and bibliographical and documentary research are used. It is concluded that the need for Brazil to adopt the optional vote, via amendment to the Constitution, much more suited to the concept of freedom in current times, as well as to democracy in contemporaneity.

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Author Biographies

Giovani Silva Corralo, Universidade de Passo Fundo

Especialista em Advocacia Municipal pela UFRGS. Mestre e Doutor em Direito pela UFPR.  Advogado.  Professor da graduação e Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo.  Professor convidado dos programas de mestrado da Universidade Agostinho Neto. Coordenador do projeto de pesquisa "Relações de poder e o poder municipal no Estado brasileiro".

Liliane de Oliveira Camargo, Universidade de Passo Fundo

Acadêmica da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo.  Bolsista PIBIC/UPF.  Integrante do projeto de pesquisa "Relações de poder e o poder municipal no Estado brasileiro".

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Published

2023-12-30

How to Cite

Corralo, G. S., & Camargo, L. de O. (2023). The mandatory vote in Brazil: : critical and comparative analysis. Revista Do Direito Público, 18(3), 186–202. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p186

Issue

Section

Artigos