O Princípio Da Boa-Fé E Os Reflexos Sobre A Proteção Ao Bem De Família: Aspectos Materiais E Processuais

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a proteção jurídica dada ao bem de família no ordenamento jurídico atual, especialmente, a partir da interpretação constitucional à dignidade da pessoa humana relacionada com a Lei. 8009/90, do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da função social dos contratos. Avaliar o critério de destinação do bem relacionado à proteção da tutela do mínimo existencial, mostra-se fundamental para correta interpretação do instituto jurídico mencionado, especialmente a partir do enfoque nos aspectos materiais e processuais. Utilizando pesquisa exploratória, bibliográfica e qualitativa, conclui-se que os recentes entendimentos jurisprudenciais que afastaram a proteção ao bem de família, em decorrência de violação da boa-fé objetiva - princípio jurídico do direito civil contratual -, há possibilidade de abalo considerável do sistema de proteção jurídica ao mínimo existencial e à perspectiva de concretização da função social dos contratos.