STF and price control:
the “tabulation of highway freight”
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p10Keywords:
Economic intervention by the State; Price control; Tabulation of highway freight; ADIs nos 5956/DF, 5959/DF, 5964/ DF; Federal Supreme Court.Abstract
The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 configures an important mark for democracy, moreover by the adoption of productive pluralism in its Economic Constitution. It, in turn, permits state intervention in the economic domain, such, as by, price controls (genre). Accordingly, the article seeks to
highlight state intervention by means of minimum price (species), within the constitutional framework, contemplating the case of
the “Freight Tables” instituted after the truck driver’s movement, in May 2018, which culminated in the Provisional Measure no 832/2018, converted into the Law no 13.703/2018, and resulted in the judicial inquiry of the so-called interventionist sectoral economic policy, by way of the Direct Unconstitutionality Actions (ADIs)
nos 5956/DF, 5959/DF and 5964/DF, before the Federal Supreme
Court. Research was documentary and further bolstered by legal doctrine, national legislation and judicial decisions, having as its theoretical framework the lessons of the jurist from Minas Gerais, Washington Peluso Albino de Souza, regarding state intervention in the economic domain.
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References
AGUILLAR, Fernando Herren. Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional. Rio de Janeiro: Atlas, 2019 (recurso online).
AVELÃS NUNES, António José. A crise atual do capitalismo: capital financeiro, neoliberalismo, globalização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
BERCOVICI, Gilberto. O princípio da subsidiariedade e o autoritarismo. Revista Consultor Jurídico (ConJur), São Paulo, 8 nov. 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-nov-08/estado-economia-principio-subsidiariedade-autoritarismo. Acesso em: 5 jan. 2021.
BERCOVICI, Gilberto. Dilemas da constituição econômica: homenagem ao centenário de Washington Peluso Albino de Souza. In: CLARK, Giovani; CAMARGO, Ricardo Antonio Lucas. Constituição econômica, direito econômico e direito comparado: estudos em homenagem ao Professor Washington Peluso Albino de Souza pelo centenário de seu nascimento. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2018, p. 39-52.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 1950/SP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 7.844/92, do Estado de São Paulo. Meia entrada assegurada aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. Ingresso em casas de diversão, esporte, cultura e lazer. Competência concorrente entre a União, Estados-membros e o Distrito Federal para legislar sobre direito econômico. Constitucionalidade. Livre iniciativa e ordem econômica. Mercado. Intervenção do Estado na economia. Artigos 1º, 3º, 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, da Constituição do Brasil. [...]. Requerente: Confederação Nacional do Comércio – CNC. Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Relator: Min. Eros Grau, 03 nov. 2005. Diário da Justiça, Brasília, DF, pp-00004, ementário 02235-01, pp-00052, 02 jun. 2006. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266808 Acesso em: 12 mar. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Recurso Extraordinário 422.941/DF. Constitucional. Econômico. Intervenção estatal na economia: regulamentação e regulação de setores econômicos: normas de intervenção. Liberdade de Iniciativa. CF, art. 1º, IV; art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. [...]. Recorrente: Destilaria Alto Alegre S/A. Recorrida: União. Relator: Min. Carlos Velloso, 06 dez. 2005. Diário da Justiça, Brasília, DF, pp-00055, ementário 02226-04, pp-00654, 24 mar. 2006, Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=368446 Acesso em: 12 mar. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). RMS 28.487/DF. Constitucional e Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Supremacia do interesse público sobre o privado. Competência normativa conferida à Administração Pública. Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Coeficiente de Adequação de Preço (CAP). Lei nº 10.742/2003. Resolução nº 4/2006. Tutela constitucional do direito à saúde (art. 196 CF). Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. [...]. Recorrente: Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. Recorrida: União. Relator: Min. Dias Toffoli, 26 fev. 2013. Diário da Justiça Eletrônico, n. 050, 14 mar. 2013, publ. 15 mar. 2013. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3500237 Acesso em: 12 mar. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5956/DF. Petição inicial, recibo de petição eletrônica 7 jun. 2018a. Requerente: Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil – ATR BRASIL. Relator: Min. Luiz Fux. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5481962 Acesso em: 12 mar. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5959/DF. Petição inicial, recibo de petição eletrônica 12 jun. 2018b. Requerente: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Relator. Min. Luiz Fux. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5485876 Acesso em: 12 mar. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5964/DF. Petição inicial, recibo de petição eletrônica 14 jun. 2018c. Requerente: Confederação Nacional da Indústria - CNI. Relator: Min. Luiz Fux. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5489322 Acesso em: 12 mar. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tutela Provisória na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5956/DF. Revoga a liminar anteriormente concedida [...]. Requerente: Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil – ATR BRASIL. Relator: Min. Luiz Fux, 12 dez. 2018. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5481962 Acesso em: 12 mar. 2021.
CLARK, Giovani. A ADI 1950: o voto aula do direito econômico. In COSTA, José Augusto Fontoura; ANDRADE, José Maria Arruda de. MATSUO, Alexandra Mery Hansen. Direito: Teoria e Experiência. Estudo em Homenagem a Eros Roberto Grau. Tomo I. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 429-451.
CLARK, Giovani; CORRÊA, Leonardo Alves; NASCIMENTO, Samuel Pontes do.
A constituição econômica entre a efetivação e os bloqueios institucionais. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 71, p. 677-700, jul./dez. 2017. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1886 Acesso em: 12 jun. 2020.
CLARK, Giovani; CORRÊA, Leonardo Alves; NASCIMENTO, Samuel Pontes do. O direito econômico, o pioneirismo de Washington Peluso Albino de Souza e o desafio equilibrista: a luta histórica de uma disciplina entre padecer e resistir. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 73, p. 301-324, jul./dez. 2018. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1950 Acesso em 19 nov. 2020.
CLARK, Giovani. CORRÊA, Leonardo Alves. NASCIMENTO, Samuel Pontes do. Constituição econômica bloqueada: impasses e alternativas. Teresina: Edufpi, 2020.
FERRARI, Tatiana Kolodin; BRASIL, Gutemberg Hespanha. Comportamento do desemprego regional no Brasil: uma aplicação de teste de convergência em painel. Nova Economia, Belo Horizonte, v. 25, n. 3, p. 673-688, set./dez. 2015.
FOUCAULT, Michael. Nascimento da biopolítica. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988: interpretação e crítica. 14.ed.rev.atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.
HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 5.ed.rev.atual. com notas de rodapé pela Professora Juliana Campos Horta. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continuada – PNAD. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/trabalho/9173-pesquisa-nacional-por-amostra-de-domicilios-continua-trimestral.html?=&t=series-historicas&utm_source=landing&utm_medium=explica&utm_campaign=desemprego Acesso em: 12 mar. 2021.
LELIS, Davi Augusto Santana de. Ideologia constitucional e políticas públicas: uma crítica ao Novo Regime Fiscal. Revista de Desenvolvimento e Políticas Públicas - Redepp, Departamento de Economia da Universidade Federal de Viçosa, v. 1, n. 2, p. 143¬-153, 2017.
LELIS, Davi Augusto Santana de. Direitos sem dinheiro: do novo regime fiscal à COVID-19. Ciências Sociais Unisinos, São Leopoldo, v. 56, n. 2, p. 164-176, mai./ago. 2020.
MATIAS-PEREIRA, José. Curso de administração pública: foco nas instituições e ações governamentais. São Paulo: Atlas, 2008.
MIRANDA, Jorge. Teoria do estado e da constituição. 1.ed. 4.tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2007. Tradução da edição portuguesa.
PETROBRAS. 10 respostas para suas dúvidas sobre o preço da gasolina. Disponível em: https://duvidasgasolina.hotsitespetrobras.com.br/por-que-a-petrobras-adotou-a-politica-de-variar-os-precos-da-gasolina-em-intervalos-curtos-de-tempo/. Acesso em 24 fev. 2021.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 16.ed.rev. e atual. nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998. São Paulo: Malheiros, 1999.
SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico. 4.ed. São Paulo: LTr, 2003.
SOUZA, Washington Peluso Albino de. Breve depoimento sobre a introdução do Direito Econômico no ensino jurídico, enquanto disciplina curricular. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 49, p. 225-236, jul./dez. 2006.
SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico. 6.ed. 2.tiragem. São Paulo: LTr, 2017.
STREECK, Wolfgang. As crises do capitalismo democrático. Dossiê crise global. Novos Estudos, São Paulo, ed. 92, v. 31, n. 1, p. 35-56, mar. 2012. Tradução de Alexandre Morales.
AVELÃS NUNES, António José. A crise atual do capitalismo: capital financeiro, neoliberalismo, globalização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
BERCOVICI, Gilberto. O princípio da subsidiariedade e o autoritarismo. Revista Consultor Jurídico (ConJur), São Paulo, 8 nov. 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-nov-08/estado-economia-principio-subsidiariedade-autoritarismo. Acesso em: 5 jan. 2021.
BERCOVICI, Gilberto. Dilemas da constituição econômica: homenagem ao centenário de Washington Peluso Albino de Souza. In: CLARK, Giovani; CAMARGO, Ricardo Antonio Lucas. Constituição econômica, direito econômico e direito comparado: estudos em homenagem ao Professor Washington Peluso Albino de Souza pelo centenário de seu nascimento. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2018, p. 39-52.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 1950/SP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 7.844/92, do Estado de São Paulo. Meia entrada assegurada aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. Ingresso em casas de diversão, esporte, cultura e lazer. Competência concorrente entre a União, Estados-membros e o Distrito Federal para legislar sobre direito econômico. Constitucionalidade. Livre iniciativa e ordem econômica. Mercado. Intervenção do Estado na economia. Artigos 1º, 3º, 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, da Constituição do Brasil. [...]. Requerente: Confederação Nacional do Comércio – CNC. Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Relator: Min. Eros Grau, 03 nov. 2005. Diário da Justiça, Brasília, DF, pp-00004, ementário 02235-01, pp-00052, 02 jun. 2006. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266808 Acesso em: 12 mar. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Recurso Extraordinário 422.941/DF. Constitucional. Econômico. Intervenção estatal na economia: regulamentação e regulação de setores econômicos: normas de intervenção. Liberdade de Iniciativa. CF, art. 1º, IV; art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. [...]. Recorrente: Destilaria Alto Alegre S/A. Recorrida: União. Relator: Min. Carlos Velloso, 06 dez. 2005. Diário da Justiça, Brasília, DF, pp-00055, ementário 02226-04, pp-00654, 24 mar. 2006, Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=368446 Acesso em: 12 mar. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). RMS 28.487/DF. Constitucional e Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Supremacia do interesse público sobre o privado. Competência normativa conferida à Administração Pública. Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Coeficiente de Adequação de Preço (CAP). Lei nº 10.742/2003. Resolução nº 4/2006. Tutela constitucional do direito à saúde (art. 196 CF). Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. [...]. Recorrente: Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. Recorrida: União. Relator: Min. Dias Toffoli, 26 fev. 2013. Diário da Justiça Eletrônico, n. 050, 14 mar. 2013, publ. 15 mar. 2013. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3500237 Acesso em: 12 mar. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5956/DF. Petição inicial, recibo de petição eletrônica 7 jun. 2018a. Requerente: Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil – ATR BRASIL. Relator: Min. Luiz Fux. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5481962 Acesso em: 12 mar. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5959/DF. Petição inicial, recibo de petição eletrônica 12 jun. 2018b. Requerente: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Relator. Min. Luiz Fux. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5485876 Acesso em: 12 mar. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5964/DF. Petição inicial, recibo de petição eletrônica 14 jun. 2018c. Requerente: Confederação Nacional da Indústria - CNI. Relator: Min. Luiz Fux. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5489322 Acesso em: 12 mar. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tutela Provisória na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5956/DF. Revoga a liminar anteriormente concedida [...]. Requerente: Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil – ATR BRASIL. Relator: Min. Luiz Fux, 12 dez. 2018. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5481962 Acesso em: 12 mar. 2021.
CLARK, Giovani. A ADI 1950: o voto aula do direito econômico. In COSTA, José Augusto Fontoura; ANDRADE, José Maria Arruda de. MATSUO, Alexandra Mery Hansen. Direito: Teoria e Experiência. Estudo em Homenagem a Eros Roberto Grau. Tomo I. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 429-451.
CLARK, Giovani; CORRÊA, Leonardo Alves; NASCIMENTO, Samuel Pontes do.
A constituição econômica entre a efetivação e os bloqueios institucionais. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 71, p. 677-700, jul./dez. 2017. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1886 Acesso em: 12 jun. 2020.
CLARK, Giovani; CORRÊA, Leonardo Alves; NASCIMENTO, Samuel Pontes do. O direito econômico, o pioneirismo de Washington Peluso Albino de Souza e o desafio equilibrista: a luta histórica de uma disciplina entre padecer e resistir. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 73, p. 301-324, jul./dez. 2018. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1950 Acesso em 19 nov. 2020.
CLARK, Giovani. CORRÊA, Leonardo Alves. NASCIMENTO, Samuel Pontes do. Constituição econômica bloqueada: impasses e alternativas. Teresina: Edufpi, 2020.
FERRARI, Tatiana Kolodin; BRASIL, Gutemberg Hespanha. Comportamento do desemprego regional no Brasil: uma aplicação de teste de convergência em painel. Nova Economia, Belo Horizonte, v. 25, n. 3, p. 673-688, set./dez. 2015.
FOUCAULT, Michael. Nascimento da biopolítica. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988: interpretação e crítica. 14.ed.rev.atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.
HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 5.ed.rev.atual. com notas de rodapé pela Professora Juliana Campos Horta. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continuada – PNAD. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/trabalho/9173-pesquisa-nacional-por-amostra-de-domicilios-continua-trimestral.html?=&t=series-historicas&utm_source=landing&utm_medium=explica&utm_campaign=desemprego Acesso em: 12 mar. 2021.
LELIS, Davi Augusto Santana de. Ideologia constitucional e políticas públicas: uma crítica ao Novo Regime Fiscal. Revista de Desenvolvimento e Políticas Públicas - Redepp, Departamento de Economia da Universidade Federal de Viçosa, v. 1, n. 2, p. 143¬-153, 2017.
LELIS, Davi Augusto Santana de. Direitos sem dinheiro: do novo regime fiscal à COVID-19. Ciências Sociais Unisinos, São Leopoldo, v. 56, n. 2, p. 164-176, mai./ago. 2020.
MATIAS-PEREIRA, José. Curso de administração pública: foco nas instituições e ações governamentais. São Paulo: Atlas, 2008.
MIRANDA, Jorge. Teoria do estado e da constituição. 1.ed. 4.tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2007. Tradução da edição portuguesa.
PETROBRAS. 10 respostas para suas dúvidas sobre o preço da gasolina. Disponível em: https://duvidasgasolina.hotsitespetrobras.com.br/por-que-a-petrobras-adotou-a-politica-de-variar-os-precos-da-gasolina-em-intervalos-curtos-de-tempo/. Acesso em 24 fev. 2021.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 16.ed.rev. e atual. nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998. São Paulo: Malheiros, 1999.
SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico. 4.ed. São Paulo: LTr, 2003.
SOUZA, Washington Peluso Albino de. Breve depoimento sobre a introdução do Direito Econômico no ensino jurídico, enquanto disciplina curricular. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 49, p. 225-236, jul./dez. 2006.
SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico. 6.ed. 2.tiragem. São Paulo: LTr, 2017.
STREECK, Wolfgang. As crises do capitalismo democrático. Dossiê crise global. Novos Estudos, São Paulo, ed. 92, v. 31, n. 1, p. 35-56, mar. 2012. Tradução de Alexandre Morales.
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2023-12-30
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Clark, G., Santana de Lelis, D. A., & de Alvarenga Silva Carvalho, J. (2023). STF and price control: : the “tabulation of highway freight”. Revista Do Direito Público, 18(3), 10–30. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p10
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