Do princípio do acesso à justiça: por uma ampliação da capacidade postulatória

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson; Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson; Natasha Rangel Rosso Nelson

doi:10.5433/1980-511X.2018v13n2p39

Authors

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson Master. http://orcid.org/0000-0002-4169-1827
Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson Master, Doctorate.
Natasha Rangel Rosso Nelson Bachelor

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2018v13n2p39

Keywords:

Petition capacity. Citizenship. Access to justice.

Abstract

In Brazil, everyone has procedural capacity, but pleading capacity is exclusively reserved for attorneys – those
who have law degrees and passed the national bar exam. Having said that, there are hypotheses where normal citizens
have pleading capacity, such as in cases of labor complaints, habeas corpus,small causes (special courts) as well as´specific exceptions established by the Brazilian Code of Civil Procedure. As arule, it establishes that plaintiffs do not have the right to plead their own case before the Judiciary. Nonetheless, in
order to expand access to justice, this new groundbreaking law allows ordinary citizens to plead their own cases as a means of exercising citizenship rights and democracy. Moreover, it is a solution substantiated on the principle of instrumentality of the legal process and is a resolution for the precarious legal
assistance of Public Legal Defenders, offered by the Brazilian State, whose service marginalizes thousands of Brazilians from access to the judiciary. This research utilizes the qualitative
analysis method with the hypothetical-deductive method of escriptive and analytical approaches, aiming to advocate for adequate standard proceedings where pleading capacity is not exclusive to lawyers but to everyone who seeks the judiciary.

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Author Biographies

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Master.

Federal University of Rio Grande doNorte

Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Master, Doctorate.

Possui graduação em Enfermagem pela Universidade Estadual da Paraíba (2000) Licenciatura plena em enfermagem.Especialização em Formação Profissional na Área de Saúde (Fiocruz/UFRN), Saúde da Família( Universidade Castelo Branco) e em Enfermagem do Trabalho( Facisa), Educação, desenvolvimento e politicas educativas( FIP).Mestrado interrompido em Ciências da Educação pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, Doutora em Educação UFRN ( 2013), Enfermeira da Estratégia Saúde da Familia de 2001 a 2013,Coordenadora e docente da graduação em Enfermagem do UNIFACEX. Coordenadora e docente da pos graduação latu sensu em Saúde Coletiva com Enfase na Estratégia Saúde da Família .Tem experiência na área de Promoção á Saúde, Educação em Saúde, Práticas Integrativas e Complementares a Saúde,Ludicidade, Pedagogia Vivencial Humanescente, Saúde Pública enfocando a Estrategia Saúde da Família exercendo a docência desde o ano de 2000. Líder do grupo de pesquisa "Enfermagem nas ações promocionais à saúde: uma abordagem interdisciplinar" UNIFACEX. Pesquisadora no grupo de pesquisa Corporeidade, Transdisciplinaridade e Saúde- ECOTRANS, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.