O regime diferenciado de contratação e a Lei n° 12.462/2011

Cintia Barudi Morano

doi:10.5433/1980-511X.2013v8n1p67

The differential procurement regime and the law nº 12.462/2011

Authors

Cintia Barudi Morano Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p67

Keywords:

Law nº 12.462/2011, Differential Procurement Regime, Unconstitutional, Innovations.

Abstract

This article is an analysis of the innovations introduced by law No. 12.462/11 establishing a scheme for DifferentialRecruitment of the works relating to the World Cup of 2014and Olympics and Paralympics of 2016, as well as the Confederations Cup in 2013 and infrastructure works for the capitals of states airports located up to 350 km (three hundredand fifty kilometers) of the host cities of the aforementionedcompetitions, as well as to demonstrate the main discussionsand formal unconstitutionality of which revolve around thenew legislation.

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Author Biography

Cintia Barudi Morano, Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU

Professor of administrative law at the Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. Lawyer graduated by FMU. Specialist in constitutional law by the Escola Superior de Direito Constitutional - ESDC. Master's degree by the Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES.

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PDF (Português (Brasil))

Published

2013-05-07

How to Cite

Morano, C. B. (2013). The differential procurement regime and the law nº 12.462/2011. Revista Do Direito Público, 8(1), 67–82. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p67

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Vol. 8 No. 1 (2013)

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