Costa versus Enel – the primacy of the Community Law and the change of paradigm: the state in European rede
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n2p173Keywords:
Process of Integration, Primate of the European Community law, State in Rede.Abstract
The present text has for objective to analyze the construction of the primate of the European Community law that took form from the sentence Coast versus ENEL. The study it is considered to contextualizar the transformations that had passed the States and the process of integration that emerged, for, with this, to congregate conditions to present the jurisprudencial construction that consecrated the primate of the European Community law, breaching the paradigm of the constitutional supremacy. One will search, finally, to evaluate which is, then, the paper of the States in this joint complex and of its respective Constitutions.Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.