Costa versus Enel – o primado do direito comunitário e a mudança de paradigma: o Estado em rede Europeu

Suélen Farenzena

doi:10.5433/1980-511X.2013v8n2p173

Costa versus Enel – the primacy of the Community Law and the change of paradigm: the state in European rede

Authors

Suélen Farenzena Vale do Rio dos Sinos University UNISINOS

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n2p173

Keywords:

Process of Integration, Primate of the European Community law, State in Rede.

Abstract

The present text has for objective to analyze the construction of the primate of the European Community law that took form from the sentence Coast versus ENEL. The study it is considered to contextualizar the transformations that had passed the States and the process of integration that emerged, for, with this, to congregate conditions to present the jurisprudencial construction that consecrated the primate of the European Community law, breaching the paradigm of the constitutional supremacy. One will search, finally, to evaluate which is, then, the paper of the States in this joint complex and of its respective Constitutions.

Author Biography

Suélen Farenzena, Vale do Rio dos Sinos University UNISINOS

Master of Public Law from Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Graduated in Law from the University of Caxias do Sul. Collaborator of Economic Globalization Research Design and Economic Analysis of Law.

Downloads

PDF (Português (Brasil))

Published

2013-09-02

How to Cite

Farenzena, S. (2013). Costa versus Enel – the primacy of the Community Law and the change of paradigm: the state in European rede. Revista Do Direito Público, 8(2), 173–196. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n2p173

Download Citation

Issue

Vol. 8 No. 2 (2013)

Section

Artigos

License

Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.