Conselho tutelar: constituição, características e funções

Denise Vichiato Polizelli; Vilma Aparecida do Amaral

doi:10.5433/1980-511X.2008v3n3p127

Child Protection Council: constitution, characteristics and functions

Authors

Denise Vichiato Polizelli UEL
Vilma Aparecida do Amaral UEL

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n3p127

Keywords:

Guardianship Council, Constitution, Characteristics, functions, Choice, Impediments.

Abstract

The Guardian Council is the body non-judicial, independent and permanent. Its main objective is protecting the rights of children and adolescents. To perform their duties, it should make use of structures determined by the Statute of Children and Adolescents, always bearing in mind that it is a relevant public service to society.

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Author Biographies

Denise Vichiato Polizelli, UEL

UEL

Vilma Aparecida do Amaral, UEL

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Published

2008-12-15

How to Cite

Polizelli, D. V., & Amaral, V. A. do. (2008). Child Protection Council: constitution, characteristics and functions. Revista Do Direito Público, 3(3), 127–143. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n3p127

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Issue

Vol. 3 No. 3 (2008)

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