Bastos, Elísio Augusto Velloso, Centro Universitário do Pará - CESUPA, Brasil
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Revista do Direito Público v. 15 n. 3 (2020) - Artigos
Jurisdição constitucional e controle normativo na defesa do pacto federativo na constituição brasileira de 1988
Resumo PDF -
Revista do Direito Público v. 17 n. 1 (2022) - Artigos
Controle de constitucionalidade e Democracia: entre o Parlamento e o Judiciário à luz da teoria de Waldron e Dworkin
Resumo PDF