TRIBUTAÇÃO E BENEFÍCIOS FISCAIS DECORRENTES DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA SOLAR
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47239Palavras-chave:
Tributação, Benefícios Fiscais, Energia elétrica, Fontes alternativas, Energia SolarResumo
Nos dias atuais, há um enorme esforço global de incentivo às fontes alternativas de produção de energia elétrica mais sustentáveis e de menor emissão de poluentes e gases de efeito estufa, sendo, entre elas, a geração de energia solar. Neste sentido, o presente trabalho tem como objetivo compreender a política tributária e a fundamentação constitucional que alicerça o uso dos poderes expropriatórios fiscais pelo Estado neste setor. Assim, a partir de uma pesquisa calcada em fontes normativas e bibliográficas, buscar-se-á mapear de forma esmiuçada os tributos (PIS/PASEP, COFINS, ICM-Importação e ICM-Circulação de Mercadoria) e os benefícios fiscais incidentes sobre a geração distribuída de energia solar, especificamente, no estado do Rio de Janeiro. Por fim, pontuar-se-á como o mapeamento das políticas e dos benefícios fiscais concedidos ao setor é um dos elementos centrais para estimular e incentivar a atuação de terceiros na prestação de serviço de geração de energia solar.
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